EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, por entender que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não se sobrepõe quando já houve início de execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF), configurando-se exceção à prevalência da segunda coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada, justificando a extinção das execuções dele decorrentes, e impôs-se condenação em honorários no valor arbitrado.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Identidade De Causas Em Ações Coletivas, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Identidade De Causas Em Ações Coletivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada e suas exceções
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas com substituição processual
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, por entender que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não se sobrepõe quando já houve início de execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF), configurando-se exceção à prevalência da segunda coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada, justificando a extinção das execuções dele decorrentes, e impôs-se condenação em honorários no valor arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO