EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Tratando-se de dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (diferença de 3,17% decorrente da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada, prevalece a primeira coisa julgada na hipótese concreta; o MS 6.864/DF não produziu título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, motivo pelo qual as execuções dele decorrentes e os embargos a elas relacionados devem ser extintos; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos e honorários advocatícios fixados em R$500,00 por substituído ainda na execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; reconhecida a ofensa à coisa julgada do MS 6.864/DF, com extinção das execuções dele decorrentes; arbitrada condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Identidade De Partes (substituídos), Prescrição
Processo Civil Processo Coletivo Mandado De Segurança Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Identidade De Partes (substituídos) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Efeito da execução iniciada sobre conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Tratando-se de dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (diferença de 3,17% decorrente da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada, prevalece a primeira coisa julgada na hipótese concreta; o MS 6.864/DF não produziu título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, motivo pelo qual as execuções dele decorrentes e os embargos a elas relacionados devem ser extintos; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos e honorários advocatícios fixados em R$500,00 por substituído ainda na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; reconhecida a ofensa à coisa julgada do MS 6.864/DF, com extinção das execuções dele decorrentes; arbitrada condenação da ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os embargos aclaratórios do INSS