EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por serem idênticos quanto à causa de pedir, pedido e substituídos os mandados coletivos que pleiteiam o resíduo de 3,17% da URV, a segunda ação (MS 6.864/DF) não poderia formar título executivo eficaz diante da coisa julgada formada pelo primeiro mandado (MS 4.151/DF); ademais, aplicação do precedente da Corte Especial reconhece exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a execução da primeira já foi iniciada, razão pela qual a execução decorrente do MS 6.864/DF foi extinta, os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios conforme art.85, §8º, CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Litispendência, Prescrição
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Litispendência +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Repetição de mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada entre decisões conflitantes
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando há início de execução da primeira sentença

Ratio Decidendi

Por serem idênticos quanto à causa de pedir, pedido e substituídos os mandados coletivos que pleiteiam o resíduo de 3,17% da URV, a segunda ação (MS 6.864/DF) não poderia formar título executivo eficaz diante da coisa julgada formada pelo primeiro mandado (MS 4.151/DF); ademais, aplicação do precedente da Corte Especial reconhece exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a execução da primeira já foi iniciada, razão pela qual a execução decorrente do MS 6.864/DF foi extinta, os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios conforme art.85, §8º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO