AREsp 1925062 - DECISAO

AREsp 1925062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação da coisa julgada e revisão da base de cálculo dos honorários exigiriam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial, além de não restar demonstrada ofensa às normas invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante: Catarina Kim; Agravada: Avícola Dacar Ltda em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros Moratórios Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial

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Parties

Catarina Kim

Agravante

Avícola Dacar Ltda em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de excesso de execução e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios violam a coisa julgada material
  2. 2 Se os juros de mora devem incidir apenas após o término do prazo previsto no art. 523 do CPC
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação da coisa julgada e revisão da base de cálculo dos honorários exigiriam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial, além de não restar demonstrada ofensa às normas invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.