EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Houve identidade de causa de pedir e pedido entre dois mandados de segurança coletivos em benefício dos mesmos substituídos; como o primeiro mandado teve execução iniciada, aplica-se a exceção reconhecida no precedente da Corte Especial de que a execução iniciada da primeira decisão impede a prevalência da coisa julgada superveniente, razão pela qual o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e suas execuções devem ser extintas; por fim, acolheram-se aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Substituídos: Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Prescrição, Distinguishing Jurisprudencial
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Coisa Julgada Litispendência Identidade De Causa De Pedir E Pedido Substituição Processual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Substituídos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de novo mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada diante de duas decisões transitadas em julgado
  3. 3 efeitos da substituição processual nas ações coletivas quanto à identidade de partes

Ratio Decidendi

Houve identidade de causa de pedir e pedido entre dois mandados de segurança coletivos em benefício dos mesmos substituídos; como o primeiro mandado teve execução iniciada, aplica-se a exceção reconhecida no precedente da Corte Especial de que a execução iniciada da primeira decisão impede a prevalência da coisa julgada superveniente, razão pela qual o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e suas execuções devem ser extintas; por fim, acolheram-se aclaratórios do INSS e fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS