EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Os mandados de segurança coletivos impetrados pelas entidades perseguiram idêntica causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos; tendo sido iniciada a execução do primeiro título judicial transitado em julgado, aplica-se a exceção firmada pela Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) que preserva a eficácia do primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por consequência, embargos de declaração que pretendem rediscutir a matéria foram rejeitados, e os aclaratórios do INSS acolhidos com condenação ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 por substituído.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Seção (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios Resíduo De 3,17% Da URV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Seção (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 eficácia executiva de título judicial formado em mandado de segurança coletivo sobreposto

Ratio Decidendi

Os mandados de segurança coletivos impetrados pelas entidades perseguiram idêntica causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos; tendo sido iniciada a execução do primeiro título judicial transitado em julgado, aplica-se a exceção firmada pela Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) que preserva a eficácia do primeiro título executivo, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por consequência, embargos de declaração que pretendem rediscutir a matéria foram rejeitados, e os aclaratórios do INSS acolhidos com condenação ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 por substituído.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO