EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) versou sobre a mesma causa de pedir, pedido e substituídos do mandado anterior (MS 4.151/DF); como o primeiro título já teve execução iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, de modo que a execução relativa ao MS 6.864/DF deve ser extinta por ofensa à coisa julgada. Em face disso, os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados, os aclaratórios do INSS acolhidos, e fixados honorários advocatícios por substituído ainda constante da execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relativos a Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva / Substituição Processual, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Ação Coletiva / Substituição Processual Identidade De Causa De Pedir E Pedido Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relativos a Execução De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) versou sobre a mesma causa de pedir, pedido e substituídos do mandado anterior (MS 4.151/DF); como o primeiro título já teve execução iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, de modo que a execução relativa ao MS 6.864/DF deve ser extinta por ofensa à coisa julgada. Em face disso, os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados, os aclaratórios do INSS acolhidos, e fixados honorários advocatícios por substituído ainda constante da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os aclaratórios do INSS