AREsp 1628698 - DECISAO

AREsp 1628698 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência não demonstrou de forma clara a violação a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque eventual pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdência Privada Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 508 do CPC/15 (coisa julgada material)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 dissídio jurisprudencial e ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência não demonstrou de forma clara a violação a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque eventual pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 508/511 e conhece-se do agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.