AREsp 1972980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame de premissa fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir/identidade da relação jurídica), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão pelo STJ do ponto controvertido de fato.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Identidade Das Ações (tria Eadem), Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Identidade Das Ações (tria Eadem) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Ação Anulatória De Ato Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada e da litispendência
  2. 2 identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir vs. identidade da relação jurídica)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame de premissa fático-probatória assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir/identidade da relação jurídica), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de revisão pelo STJ do ponto controvertido de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.