AREsp 1952738 - DECISAO

AREsp 1952738 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, e a reforma do acórdão no ponto relativo ao VPA exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão ou afronta à coisa julgada, sendo aplicável o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Advocatícios, Juros Sobre Capital Próprio, Diferencial Acionário, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ultra Petita
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Societário Direito Contratual Recuperação Judicial Telecomunicações Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +7 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 507, 508 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada em razão da utilização do VPA no cálculo
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, e a reforma do acórdão no ponto relativo ao VPA exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram omissão ou afronta à coisa julgada, sendo aplicável o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.