AREsp 1972374 - DECISAO

AREsp 1972374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF, e por buscar reexame de matéria fática/identidade para fins de coisa julgada, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LUIZA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação a lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fática e de prova e vedação pela Súmula 7/STJ quanto à alegação de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF, e por buscar reexame de matéria fática/identidade para fins de coisa julgada, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial