AREsp 1954011 - DECISAO

AREsp 1954011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impossibilidade de rever o juízo de mérito sobre a existência de quitação, por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, reconheceu que os extratos bancários juntados não comprovam, por si sós, o recebimento de ações sem os documentos societários previstos, e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação do dolo processual.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Superado; Julgamento Do Agravo
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prova De Pagamento, Retribuição De Ações, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Prova De Pagamento Retribuição De Ações Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Superado; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Afronta à coisa julgada
  2. 2 Comprovação de pagamento de ações
  3. 3 Valor probatório de extrato bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impossibilidade de rever o juízo de mérito sobre a existência de quitação, por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, reconheceu que os extratos bancários juntados não comprovam, por si sós, o recebimento de ações sem os documentos societários previstos, e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação do dolo processual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.

Orders

  • Afastada a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente.
  • Intimem-se.