AREsp 1885772 - DECISAO

AREsp 1885772 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento, aplicando o entendimento consolidado no EAREsp 600.811/SP de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Agravante: concessionária agravante; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e do Recurso Especial e dou-lhes provimento; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Sentenças, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Segurança Jurídica
Processo Civil Coisa Julgada Conflito Entre Sentenças Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

concessionária agravante

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual decisão prevalece no conflito entre duas coisas julgadas transitadas em julgado
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial via agravo
  3. 3 proteção da coisa julgada e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento, aplicando o entendimento consolidado no EAREsp 600.811/SP de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e do Recurso Especial e dou-lhes provimento; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Conheço do Agravo e do Recurso Especial e dou-lhes provimento