REsp 1979608 - DECISAO

REsp 1979608 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo por ausência de impugnação à incidência da Súmula nº 83, tendo-se reconhecido que houve impugnação e prequestionamento suficientes para o novo exame, razão pela qual o agravo interno foi provido e convertido em recurso especial para prosseguimento da análise.

Parties
Autor: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS (JOSÉ); Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias Indevidas, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Indevidas Repetição De Indébito +3 more

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Parties

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS (JOSÉ)

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já repetidas
  2. 2 se os acessórios (juros) seguem a sorte do principal (tarifas) e, portanto, estão acobertados pela coisa julgada
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação revisional (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo por ausência de impugnação à incidência da Súmula nº 83, tendo-se reconhecido que houve impugnação e prequestionamento suficientes para o novo exame, razão pela qual o agravo interno foi provido e convertido em recurso especial para prosseguimento da análise.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 316/318
  • Converter o agravo em recurso especial