AREsp 1704267 - DECISAO

AREsp 1704267 - DECISAO

O recurso extraordinário impugna ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, mas a alegação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 508 do CPC) e da jurisprudência correlata; por constituir ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, não há repercussão geral a admitir, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Repercussão Geral (tema 660/stf), Ônus Da Prévia Análise De Normas Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Segurança Jurídica Repercussão Geral (tema 660/stf) Ônus Da Prévia Análise De Normas Infraconstitucionais

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 segurança jurídica
  3. 3 dependência da decisão de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário impugna ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, mas a alegação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 508 do CPC) e da jurisprudência correlata; por constituir ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF, não há repercussão geral a admitir, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.