REsp 1815886 - DECISAO

REsp 1815886 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração por entender que a questão suscitada está afetada ao rito dos recursos repetitivos e que o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/STJ.

Parties
Embargante: União; Exequente: Vilma Mendes; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 601-605) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Na Execução, Sobrestamento De Recursos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Na Execução Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Vilma Mendes

Exequente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Legitimidade ativa de Vilma Mendes para executar o título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração por entender que a questão suscitada está afetada ao rito dos recursos repetitivos e que o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 601-605) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 601-605
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte