AREsp 1926828 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada, apontando causa de pedir diversa em razão de novo requerimento administrativo e documentos não analisados anteriormente; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma.

Parties
Agravante: INSS; Promovente (parte Autora): Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Material, Pensão Por Morte, Aposentadoria Rural Por Idade, Extinção Sem Resolução De Mérito, Omissão, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prova Material Pensão Por Morte Aposentadoria Rural Por Idade Extinção Sem Resolução De Mérito Omissão +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Particular

Promovente (parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada e identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 Necessidade de dilação probatória e exame de prova material
  3. 3 Alegação de omissão e fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de coisa julgada, apontando causa de pedir diversa em razão de novo requerimento administrativo e documentos não analisados anteriormente; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.