AREsp 1850648 - DECISAO

AREsp 1850648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento adequado sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; quanto à matéria relativa à incorporação de quintos, a decisão do STF no RE 638.115, com modulação de efeitos, não alcança automaticamente títulos transitados em julgado, sendo necessária ação rescisória para sua impugnação.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Incorporação De Quintos, Prequestionamento, Transito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Incorporação De Quintos Prequestionamento Transito Em Julgado +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada por extensão subjetiva de sentença coletiva
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento adequado sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; quanto à matéria relativa à incorporação de quintos, a decisão do STF no RE 638.115, com modulação de efeitos, não alcança automaticamente títulos transitados em julgado, sendo necessária ação rescisória para sua impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.