AREsp 1941764 - DECISAO

AREsp 1941764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada com base na identidade de objeto, causa de pedir e parte, fundando-se em prova documental que indicou sentença anterior transitada em julgado; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Súmula 7/stj, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Competência Súmula 7/stj Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência para apreciar acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada com base na identidade de objeto, causa de pedir e parte, fundando-se em prova documental que indicou sentença anterior transitada em julgado; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.