REsp 1944139 - DECISAO

REsp 1944139 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as alegações de violação ao art. 492 e de omissão previstas no art. 1.022, II, exigiriam reexame de matéria fática e probatória para demonstrarem que os períodos das ações não coincidiam, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes, não se configurando omissão; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: GENESIO AGOSTINHO; Recorrido / Executada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita (ajg)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Vs Ação Individual Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita (ajg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENESIO AGOSTINHO

Recorrente

FUNASA

Recorrido / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Formação de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva e consequência para o cumprimento de sentença
  2. 2 Se a prescrição reconhecida na ação individual abrange período objeto do cumprimento de sentença coletivo
  3. 3 Se o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não apreciar alegação de distinção de períodos entre ações (art. 1.022, II, e art. 492, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as alegações de violação ao art. 492 e de omissão previstas no art. 1.022, II, exigiriam reexame de matéria fática e probatória para demonstrarem que os períodos das ações não coincidiam, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes, não se configurando omissão; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado