REsp 1420940 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime recursal pelo critério da data de publicação, entendeu-se que o acórdão recorrido não desconstitui o entendimento consolidado do STJ de que, se o título judicial transitado em julgado não prevê limitação ao índice de 28,86%, não cabe, em embargos à execução, a compensação com outros reajustes anteriores que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento; não houve argumentos suficientes para afastar tal decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos À Execução, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos À Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno
  2. 2 Violação da coisa julgada pela compensação do índice de 28,86% em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de alegar abatimento/compensação em sede de execução

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal pelo critério da data de publicação, entendeu-se que o acórdão recorrido não desconstitui o entendimento consolidado do STJ de que, se o título judicial transitado em julgado não prevê limitação ao índice de 28,86%, não cabe, em embargos à execução, a compensação com outros reajustes anteriores que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento; não houve argumentos suficientes para afastar tal decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015