REsp 1957011 - DECISAO

REsp 1957011 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante, preservando eventual coisa julgada que determinou aplicação de índices diversos e aplicando corretamente os dispositivos legais e precedentes pertinentes; não houve omissão, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação de critérios de atualização monetária e juros de mora fixados em título executivo em cumprimento de sentença e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante, preservando eventual coisa julgada que determinou aplicação de índices diversos e aplicando corretamente os dispositivos legais e precedentes pertinentes; não houve omissão, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.