AREsp 1930699 - DECISAO

AREsp 1930699 - DECISAO

Mediante juízo de retratação, conheceu-se do primeiro agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (arts. 502 e 503 do CPC/2015) e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MILTON DOS SANTOS DAMASCENO; Agravante: SUELI LOUREIRO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação
Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Juízo De Retratação

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Parties

MILTON DOS SANTOS DAMASCENO

Agravante

SUELI LOUREIRO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa ao segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação, conheceu-se do primeiro agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (arts. 502 e 503 do CPC/2015) e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 256-257 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial