AREsp 1947950 - DECISAO

AREsp 1947950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à liquidação (aplicação da Súmula 7/STJ), impondo não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZIANE APARECIDA PEREIRA CARDOSO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Servidor Público Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Execução De Sentença Reexame De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZIANE APARECIDA PEREIRA CARDOSO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 disciplina sobre coisa julgada e preclusão em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à liquidação (aplicação da Súmula 7/STJ), impondo não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.