AREsp 1934767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de indicação específica de dispositivos legais, e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sobre limitação temporal e reestruturações, aplicaram-se os óbices das súmulas (282, 356, 284 do STF; 211 do STJ) e concedeu-se provimento parcial para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Súmulas
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de indicação específica de dispositivos legais, e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria sobre limitação temporal e reestruturações, aplicaram-se os óbices das súmulas (282, 356, 284 do STF; 211 do STJ) e concedeu-se provimento parcial para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.