AREsp 1826434 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação; a insurgência busca, na verdade, rediscussão de matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Agravante: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA BARROS E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome: Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA BARROS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Alegada ofensa aos arts. 502 e 1.022 do CPC/2015
2 Negativa de prestação jurisdicional
3 Alcance da coisa julgada quanto às mensalidades de 2004 a 2007

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço do Agravo interposto.
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.