REsp 1957479 - DECISAO

REsp 1957479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara, suficiente e adequada sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e os aclaratórios configuram pretensão de rediscussão da matéria, não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Vagner Aparecido Lins; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Vagner Aparecido Lins

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 efeitos da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara, suficiente e adequada sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir, e os aclaratórios configuram pretensão de rediscussão da matéria, não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.