REsp 1932632 - ACORDAO

REsp 1932632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a alegada violação da coisa julgada ou alterar o alcance do título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão da Corte de origem deve ser mantida.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Exequentes: Substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Verbas, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Compensação De Verbas Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Recorrente

Substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo
  3. 3 compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a alegada violação da coisa julgada ou alterar o alcance do título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão da Corte de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno