REsp 1746874 - ACORDAO

REsp 1746874 - ACORDAO

O agravo interno é improcedente porque não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada; a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e do teor do título executivo (quanto ao suposto reconhecimento de benefício de 20 salários mínimos), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILDETE MENEZES GONCALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Execução, Título Executivo, Prequestionamento, Teto De Manutenção
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Execução Título Executivo Prequestionamento Teto De Manutenção

Case Brief

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Parties

GILDETE MENEZES GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 limites objetivos da coisa julgada
  3. 3 interpretação do teor do título executivo judicial quanto ao teto do salário-de-benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento da decisão agravada; a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e do teor do título executivo (quanto ao suposto reconhecimento de benefício de 20 salários mínimos), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (manutenção da decisão agravada)