AREsp 1934764 - DECISAO

AREsp 1934764 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo interno e, no mérito restrito, entendeu que diversas questões suscitadas pela agravante estavam prejudicadas por óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF) e que o acórdão regional examinou suficientemente as matérias relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de compensação por reestruturações de carreira; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Trato Sucessivo, Irredutibilidade De Vencimentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial De 3,17% Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e requisitos para recurso especial
  2. 2 omissão/contradição no acórdão regional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022/1.013 do CPC)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em face de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo interno e, no mérito restrito, entendeu que diversas questões suscitadas pela agravante estavam prejudicadas por óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF) e que o acórdão regional examinou suficientemente as matérias relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de compensação por reestruturações de carreira; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.