AREsp 1913179 - DECISAO

AREsp 1913179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão de origem registrou que a sentença ressalvou a necessidade de compensação/encontro de contas com a revisional conexa, não havendo prova da impossibilidade dessa compensação, de modo que não foi demonstrado fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015). Ademais, matéria constitucional suscitada é de competência do STF.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL; Réu: EXPEDITO DOS SANTOS DROGARIA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Coisa Julgada Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Autor

EXPEDITO DOS SANTOS DROGARIA ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 336 e 337, VII, do NCPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão de origem registrou que a sentença ressalvou a necessidade de compensação/encontro de contas com a revisional conexa, não havendo prova da impossibilidade dessa compensação, de modo que não foi demonstrado fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015). Ademais, matéria constitucional suscitada é de competência do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015