AREsp 1934823 - DECISAO

AREsp 1934823 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/2008
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 disciplina sobre limitação temporal do reajuste de 3,17% e alcance de reestruturações de carreira supervenientes