AREsp 1930056 - DECISAO

AREsp 1930056 - DECISAO

Havendo transação homologada na ação de divórcio que reconheceu expressamente o direito da apelada de residir no imóvel comum até sua alienação, sem previsão de pagamento de aluguéis, verifica-se a tríplice identidade que configura coisa julgada, o que impede a rediscussão do tema no recurso especial (vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 5/STJ); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autor/apelante: CLÁUDIO MOTTER GUIMARÃES (CLÁUDIO); Ré/apelada: CRISTIANA DE PINHO AGUIAR GUIMARÃES (CRISTIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Transação, Arbitramento De Aluguéis, Divórcio, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
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Parties

CLÁUDIO MOTTER GUIMARÃES (CLÁUDIO)

Autor/apelante

CRISTIANA DE PINHO AGUIAR GUIMARÃES (CRISTIANA)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da coisa julgada pela tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 interpretação da transação homologada em ação de divórcio quanto à exigibilidade de aluguéis
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 5/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo transação homologada na ação de divórcio que reconheceu expressamente o direito da apelada de residir no imóvel comum até sua alienação, sem previsão de pagamento de aluguéis, verifica-se a tríplice identidade que configura coisa julgada, o que impede a rediscussão do tema no recurso especial (vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 5/STJ); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLÁUDIO
  • Não conheço do recurso especial interposto por CLÁUDIO