AREsp 1959879 - DECISAO

AREsp 1959879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: a alegação exigia reexame de matéria fática relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido, a inadequação de decisões monocráticas como paradigmas e a vedação à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA SABINO; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO VIEIRA SABINO

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada em relação continuada (benefício previdenciário)
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada com modificação do estado de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: a alegação exigia reexame de matéria fática relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido, a inadequação de decisões monocráticas como paradigmas e a vedação à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça...