AREsp 1763908 - DECISAO

AREsp 1763908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não impugnou o fundamento decisório essencial do acórdão regional (ausência de prova do exercício de atribuições diversas), além de suas alegações exigirem reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); igualmente, não se conhece de recurso fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MARLI WERKHAUSER ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Desvio De Função, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Desvio De Função Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

MARLI WERKHAUSER ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502 e 507 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação à Súmula 378/STJ
  3. 3 efeito positivo da coisa julgada proveniente de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não impugnou o fundamento decisório essencial do acórdão regional (ausência de prova do exercício de atribuições diversas), além de suas alegações exigirem reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); igualmente, não se conhece de recurso fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado