Rcl 39865 - DECISAO

Verificado que o juízo de origem não observou provimento jurisdicional desta Corte que determinou a incidência da Súmula n. 260 do TFR ad eternum, a reclamação foi julgada procedente para garantir a autoridade do acórdão/embargos de declaração do STJ, determinando o imediato cumprimento do decidido nos Edcl no REsp n. 640.885/SP.

Parties: Reclamante: MIGUEL LATORRE BALLANET; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: reclamação julgada procedente
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula N. 260 Do TFR, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional

Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Súmula N. 260 Do TFR Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MIGUEL LATORRE BALLANET

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP

Reclamado

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 preservação da autoridade das decisões do STJ
2 incidência da Súmula n. 260 do TFR ad eternum
3 obediência a acórdão/embargos de declaração do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

Determinar que o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente - SJ/SP dê imediato cumprimento ao decidido no julgamento dos Edcl no REsp n.640.885/SP que determinou a incidência da Súmula n. 260 do TFR ad eternum.
Liminar deferida (e-STJ fls. 740/742).