AREsp 1965787 - DECISAO

AREsp 1965787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (impedindo a análise por aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), e pela impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: ZILMAR LAVOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ZILMAR LAVOR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do prequestionamento para apreciação de recurso especial (súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência de coisa julgada em ação previdenciária de trato continuado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (impedindo a análise por aplicação, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), e pela impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.