AREsp 1934827 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; contudo, por ausência de prequestionamento específico e por deficiência na indicação dos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), não se comprovou ofensiva válida ao aresto recorrido; além disso, o Tribunal entendeu que a limitação temporal das diferenças remuneratórias na execução é admitida e que as leis de reestruturação invocadas poderiam ter sido alegadas na última oportunidade na instância ordinária, pelo que, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Temporal Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

APTAFURG e APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão regional (arts. 489 §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e aplicabilidade da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; contudo, por ausência de prequestionamento específico e por deficiência na indicação dos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), não se comprovou ofensiva válida ao aresto recorrido; além disso, o Tribunal entendeu que a limitação temporal das diferenças remuneratórias na execução é admitida e que as leis de reestruturação invocadas poderiam ter sido alegadas na última oportunidade na instância ordinária, pelo que, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.