AREsp 1884788 - DECISAO

AREsp 1884788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios) e a pretensão de alterar a interpretação do título executivo e da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: FABIO CUADRADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Embargos À Execução, Equivalência Salarial, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Embargos À Execução Equivalência Salarial Expurgos Inflacionários Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FABIO CUADRADO GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)
  3. 3 delimitação da coisa julgada e interpretação do título executivo quanto à equivalência salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes (não havendo omissão sanável por embargos declaratórios) e a pretensão de alterar a interpretação do título executivo e da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL