AREsp 1873806 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu que o cumprimento de sentença respeita os limites da coisa julgada; a modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido após conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO; Agravado: MARILUCIA DE JESUS MORAES; Agravado: EDUARDO AUGUSTO MORAES; Agravado: NEIDE DE MORAES MENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO

Agravante

MARILUCIA DE JESUS MORAES

Agravado

EDUARDO AUGUSTO MORAES

Agravado

NEIDE DE MORAES MENES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 alteração das premissas fáticas
  3. 3 reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios, concluiu que o cumprimento de sentença respeita os limites da coisa julgada; a modificação das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido após conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.