AREsp 1949604 - DECISAO

AREsp 1949604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por não haver demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (aplicação subsidiária, por analogia, da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal implicar reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Posse, Interdito Proibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Posse Interdito Proibitório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MARÇAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada formal e material
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à violação de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por não haver demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (aplicação subsidiária, por analogia, da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal implicar reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.