AREsp 1773004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; havia demanda idêntica anterior transitada em julgado, configurando coisa julgada material que impede a rediscussão; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a via rescisória estava encharcada pela decadência do respectivo prazo.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCO DE MELLO; Agravante: SOLANGE APARECIDA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Prescrição, Nulidade De Ato Jurídico, Contratos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Coisa Julgada Decadência Prescrição Nulidade De Ato Jurídico Contratos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO FRANCO DE MELLO

Agravante

SOLANGE APARECIDA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência de coisa julgada material em ação idêntica anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; havia demanda idêntica anterior transitada em julgado, configurando coisa julgada material que impede a rediscussão; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a via rescisória estava encharcada pela decadência do respectivo prazo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.