REsp 1952058 - DECISAO

REsp 1952058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal concluiu que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é cabível alterar os parâmetros de atualização monetária e juros fixados no título judicial sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido previamente desconstituída por meio do recurso cabível ou ação rescisória, aplicando-se, assim, a prevalência da coisa julgada sobre a modulação de efeitos de decisões supervenientes.

Parties
Embargante: MARIA IZABEL PARANHOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração De Decisão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 157/160; provimento ao recurso especial concedido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

MARIA IZABEL PARANHOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração De Decisão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lei nova que altera o regime dos juros moratórios (Lei nº 11.960/2009) pode ser aplicada a títulos judiciais formados anteriormente e a execuções em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se, na fase de cumprimento de sentença, é possível alterar os critérios de atualização constantes do título judicial sem que haja desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o Tribunal concluiu que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não é cabível alterar os parâmetros de atualização monetária e juros fixados no título judicial sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido previamente desconstituída por meio do recurso cabível ou ação rescisória, aplicando-se, assim, a prevalência da coisa julgada sobre a modulação de efeitos de decisões supervenientes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 157/160; provimento ao recurso especial concedido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 157/160