REsp 1957557 - DECISAO

REsp 1957557 - DECISAO

O Tribunal raciona que deve prevalecer a coisa julgada formada no título executivo, de modo que, sem a desconstituição daquele título por recurso próprio ou ação rescisória, não é admissível que o juízo da fase de cumprimento de sentença altere os parâmetros de atualização e juros estabelecidos no decidido; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderou a decisão anterior, passando a negar provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Embargante: SOLANGE TEREZINHA SUBTIL DA SILVA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 155/158; negado provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

SOLANGE TEREZINHA SUBTIL DA SILVA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a lei superveniente (Lei 11.960/2009) pode alterar critérios de atualização e juros fixados em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Se, na fase de cumprimento de sentença, é admissível alterar os parâmetros de atualização monetária e juros fixados no título judicial sem que haja desconstituição da coisa julgada
  3. 3 Prevalência da coisa julgada frente a decisões supervenientes do STF em repercussão geral (RE 870.947)

Ratio Decidendi

O Tribunal raciona que deve prevalecer a coisa julgada formada no título executivo, de modo que, sem a desconstituição daquele título por recurso próprio ou ação rescisória, não é admissível que o juízo da fase de cumprimento de sentença altere os parâmetros de atualização e juros estabelecidos no decidido; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderou a decisão anterior, passando a negar provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 155/158; negado provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 155/158