AREsp 1870637 - ACORDAO

AREsp 1870637 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o óbice da Súmula 284/STF, o agravo foi conhecido em parte; as alegações sobre coisa julgada não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao alegado excesso de execução demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO; AGRAVANTE: JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES; AGRAVADO: ROSSELY FAVILLA DE LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.870.637 Rj) / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Proferida (agravo Interno Provido E Agravo Conhecido Em Parte Do Recurso Especial, Nessa Parte Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO

AGRAVANTE

JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE

ROSSELY FAVILLA DE LIMA - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.870.637 Rj) / Julgado Pela Quarta Turma; Decisão Proferida (agravo Interno Provido E Agravo Conhecido Em Parte Do Recurso Especial, Nessa Parte Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de excesso de execução e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo inicial da Súmula 284/STF e posterior reconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o óbice da Súmula 284/STF, o agravo foi conhecido em parte; as alegações sobre coisa julgada não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao alegado excesso de execução demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido e decisão da Presidência reconsiderada, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.