REsp 1876274 - DECISAO

REsp 1876274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incluindo a conclusão de coisa julgada/excesso de execução) e, ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias que indicam o trânsito em julgado e o pagamento do passivo dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCA LÉCIA FERNANDES DO NACIMENTO; Recorrida: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN; Instituidor: Luiz do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Excesso Total De Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução Individual De Título Judicial Coletivo Excesso Total De Execução Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA LÉCIA FERNANDES DO NACIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN

Autor Na Ação Coletiva

Luiz do Nascimento

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de coisa julgada que impede a execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 excesso total da execução
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de períodos distintos pleiteados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incluindo a conclusão de coisa julgada/excesso de execução) e, ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias que indicam o trânsito em julgado e o pagamento do passivo dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.