REsp 1952281 - DECISAO

REsp 1952281 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado que fixou critérios diversos de correção monetária e juros, tais parâmetros devem ser preservados na fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível ao juízo alterar os índices para adequá‑los a lei ou entendimento superveniente sem que a coisa julgada tenha sido desconstituída por meio de recurso próprio ou ação rescisória; por consequência, acolhem‑se os embargos de declaração e dá‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: TANIA BEATRIZ MANDUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão e dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA BEATRIZ MANDUCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei superveniente que altera regime dos juros moratórios a processos com trânsito em julgado e em fase de execução
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre parâmetros de atualização monetária e compensação da mora fixados em título judicial
  3. 3 Possibilidade de alteração dos critérios de atualização e juros na fase de cumprimento de sentença sem desconstituição do título judicial

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado que fixou critérios diversos de correção monetária e juros, tais parâmetros devem ser preservados na fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível ao juízo alterar os índices para adequá‑los a lei ou entendimento superveniente sem que a coisa julgada tenha sido desconstituída por meio de recurso próprio ou ação rescisória; por consequência, acolhem‑se os embargos de declaração e dá‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão e dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsidero a decisão de fls. 157/160