AREsp 1975438 - DECISAO

AREsp 1975438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência relativa à alegada violação da coisa julgada e aos cálculos periciais exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração direta e particularizada, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrida: exequente/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

exequente/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada pelo cálculo pericial
  2. 2 adequação do demonstrativo/perícia judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência relativa à alegada violação da coisa julgada e aos cálculos periciais exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração direta e particularizada, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.