AREsp 1964982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o exame pretendido demandaria reapreciação de prova e do conteúdo do título executivo judicial decididos pelo Tribunal de origem, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que os juros foram corretamente fixados a partir da citação pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação à coisa julgada material quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se o recurso especial é cabível para discutir suposta ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o exame pretendido demandaria reapreciação de prova e do conteúdo do título executivo judicial decididos pelo Tribunal de origem, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que os juros foram corretamente fixados a partir da citação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.