REsp 1890975 - DECISAO

REsp 1890975 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e porque não é admissível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção e juros fixados em sentença transitada em julgado sem que essa decisão tenha sido desconstituída por meio próprio, sob pena de violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Zaina de Oliveira Almeida; Respondente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Zaina de Oliveira Almeida

Recorrente

ente público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 se é possível alterar índices de correção monetária e juros fixados em sentença com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 relação entre decisões do STF (RE 870947) e a coisa julgada/resolução de títulos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e porque não é admissível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção e juros fixados em sentença transitada em julgado sem que essa decisão tenha sido desconstituída por meio próprio, sob pena de violação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.